Lei Complementar 051/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 14/12/2011
EMENTA
- “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 06 DE MARÇO DE 2006 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”.
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