Lei Ordinária 773/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 06/05/2011
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos anexos
EMENTA
Arquivos anexos