Lei Complementar 031/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/10/2008
EMENTA
- Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar Nº 025/2007, de 12 de novembro de 2007, que autoriza a alteração da tabela instituída pela Lei Complementar Municipal N. 016/2005, na forma que especifica.
Integra da norma