Lei Complementar 14/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 16/12/2005
EMENTA
- Altera o artigo 5° da Lei Complementar N° 006/2003, que institui a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP, prevista no artigo 149 – A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Integra da norma