Lei Ordinária Lei Ordinária 110/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 14/12/1995 EMENTA Dispõe sobre a aprovação de Loteamento Urbano e dá outras providências. (Loteamento Fischer). Integra da norma 507747_0.565972001265506574_110_95.pdf
