Lei Ordinária 435/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 28/02/2005
EMENTA
- Institui o Programa da Saúde da Família – PSF, regulamenta a contratação de profissionais, institui gratificações e dá outras providências.
Alterada pela Lei 503/05 e 535/06
Integra da norma