MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
PROCESSO LICITAÇÃO nº 104/2013
PREGÃO nº 3/2013
PREGÃO ELETRÔNICO nº 1/2013
REGISTRO DE PREÇOS

O Município de MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, situado na Rodovia SC 456, Km 15 – Centro, Cep.: 89618-000, no Municipio de Monte Carlo-SC, informa que encontra-se aberta LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, no endereço eletrônico www.cidadecompras.com.br, com a finalidade de selecionar propostas objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para aquisições futuras Conforme as necessidades de MICROCOMPUTADORES E PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA, VEICULO TIPO AUTOMÓVEL E EQUIPAMENTOS MÉDICOS E OUTROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, conforme especificações do ANEXO I.
Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/02, a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 57/2010, e demais legislações aplicáveis.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
·	Recebimento das propostas:
o	das 08:00hs do dia 14.06.2013, às 13:45hs do dia 28.06.2013;
·	Limite para impugnação ao edital:
o	14:00hs do dia 26.06.2013
·	Início da Sessão Pública do pregão:
o	14:00hs do dia 28.06.2013.

Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital.
As dúvidas pertinentes à presente licitação poderão ser esclarecidas da seguinte maneira:
a)	Telefone: (049) 3546 0194
b)	e-mail: diretordecompras@montecarlo.sc.gov.br  
c)	Endereço: Rodovia SC 456, Km 15 – Centro, Cep: 89618-000 – Monte Carlo-SC.

I – DISPOSIÇÕES GERAIS	

1.1 - Para a realização deste certame serão utilizados recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.
1.2 - A realização do procedimento estará a cargo do Pregoeiro, Equipe de Apoio e da Administradora do Pregão Eletrônico, empresa contratada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.
1.3 - O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto à Confederação Nacional dos Municípios através do portal de compras municipais, no endereço http://www.cidadecompras.com.br/, e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal. 
1.3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.3.2 O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.4 - Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
1.4.1 O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.
1.5 - O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e / ou pelo sistema ou de sua desconexão.

II – DO OBJETO	

2.1 - Constitui objeto desta licitação a seleção de proposta com vistas ao REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS para aquisições futuras Conforme as necessidades de: MICROCOMPUTADORES E PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA, VEICULO TIPO AUTOMÓVEL E EQUIPAMENTOS MÉDICOS E OUTROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, conforme especificações do ANEXO I.
2.2 - A licitante vencedora efetuará as entregas dos materiais e/ou equipamentos mediante a solicitação formal do Departamento de Compras, deste município, nas quantidades solicitadas e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emitindo as NFs no momento da entrega dos referidos materiais.

2.3 – Para todos os materiais e/ou equipamentos serão recebidos provisoriamente pelo Chefe ou Diretor do Departamento de Compras do município o qual terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover a análise e o recebimento definitivo dos mesmos.
                 2.3.1 – O recebimento definitivo do material somente se efetivará com a atestação do departamento requerente de que o mesmo atende a todas as exigências estabelecidas no edital.
                 2.3.2 – Será rejeitado o material e/ou equipamento entregue que não corresponder às especificações contidas no anexo do presente edital, cabendo a contratada promover a sua substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
                 2.3.3. – As despesas decorrentes da retirada no município do material e/ou equipamento por este rejeitado e da entrega do material substituído no mesmo local correrão por conta da CONTRATADA.
2.4 – As empresas que participarem desta licitação, se obrigam a emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), conforme dispõe § 6º, I, do art. 23, anexo XI, do Regulamento do ICMS, para as transações efetuadas, nos prazos fixados pela legislação vigente, quando assim se enquadrarem por força legal.

3 – DA PARTICIPAÇÃO	

3.1 – Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas estabelecidas no país, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste instrumento.

3.2 – É vedada a participação na presente licitação dos interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:
	3.2.1. – Que estejam constituídos sob a forma de consórcios.
	3.2.2. – Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Santa Catarina, durante o prazo estabelecido para a penalidade.
	3.2.3. – Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
	3.2.4. – Empresas participantes que tenham sócios em comum entre elas.
	3.2.5. – Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações.

3.3 -  As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital.
3.4 - O anexo obrigatório exigido, será o contrato social e ou estatuto social da empresa participante, ou outro termo compatível, em formato válido para leitura e impressão.

IV – DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS	

4.1 Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais no sistema até a data e horário definidos no preâmbulo deste edital.
4.2 A proposta enviada em formulário específico deverá conter os seguintes dados:
a)	Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias;
b)	Ser apresentada por item, com valores expresso em Reais;
c)	Deverá ser indicada a marca de cada item;
d)	O preço unitário e total deverá ser fixo em reais, com 02 (duas) casas decimais. Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre à execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração.
e)	O prazo de entrega de cada produto cotado, conforme o item 12 deste Edital;
f)	Declaração de que o licitante cumpre com as normas do Edital e da habilitação;
4.3 - O preenchimento incorreto dos dados necessários à análise da proposta implicará na desclassificação da mesma. 
4.4 - O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO POR ÍTEM.
4.5 - Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar sua condição no momento do envio da proposta e apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007.

V – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO	

5.1 - O Pregoeiro dará início à Sessão Pública na data e horário previstos neste Edital, via sistema eletrônico, com a abertura das propostas e divulgação do valor da melhor proposta para cada item.
5.2 - Aberta a sessão, o Pregoeiro procederá à abertura e análise preliminar das propostas.
5.3 - O pregoeiro desclassificará, motivadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital.
5.4 - Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará seqüência ao processo de Pregão.
VI – DA ETAPA DE LANCES	

6.1 - O preço de abertura da etapa de lances de cada item corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas.
6.2 No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, valem os valores obtidos na etapa de propostas.
6.2.1 Caso restem duas ou mais propostas empatadas, será realizado sorteio público para a declaração da proposta vencedora.
6.3 - Aberta a etapa competitiva, os proponentes deverão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o mesmo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.
6.4 - Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO POR UNIDADE DE CADA ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.5 - Somente serão aceitos lances com preços unitários em reais, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
6.6 - Somente será aceito o lance cujo valor seja inferior ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
6.7 - É facultado ao Pregoeiro estabelecer a redução mínima em cada lance.
6.8 - Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com o Edital (preços e diferenças inexeqüíveis ou excessivas) poderá tê-lo desclassificado pelo pregoeiro através do sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e na seqüência o pregoeiro justificará o motivo da desclassificação do lance através de mensagem aos participantes e em seguida, a disputa será reiniciada pelo pregoeiro.
6.9 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
6.10 - Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os proponentes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
6.11 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo facultado ao pregoeiro a sua prorrogação, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.12 - Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
6.12.1 - Entende-se por empate as situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.12.2 - Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – o sistema fará a ordem de classificação das microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado oferta igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada;
II – todas as microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o item 6.12.2, I, poderão apresentar 01 (um) novo lance, inferior à oferta considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances do respectivo item, sob pena de preclusão;
III – caso tenha apresentado novo lance, a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte da ordem de classificação será declarada vencedora, permanecendo registrados no sistema os lances de desempate apresentadas pelas demais microempresas ou empresas de pequeno porte;
IV – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 6.12.2, III, será declarada vencedora a próxima microempresa ou empresa de pequeno porte da ordem de classificação do item 6.12.2, I, que tenha manifestado lance de desempate, e assim sucessivamente;
V – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 6.12.1, será realizado sorteio entre elas para fins de ordenação das ofertas.
6.13 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes, para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.14 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.15 - Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
6.16 - Após análise da proposta e da documentação, o Pregoeiro anunciará o proponente vencedor.
6.17 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o proponente vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

VII - DA HABILITAÇÃO	

7.1 - Para habilitação, deverá o vencedor protocolar no Departamento de Licitações ou postar na Agência dos Correios, via SEDEX, em 1 (uma) via, os documentos abaixo discriminados, no prazo de um dia útil após a confirmação do vencedor. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em sua via original ou cópia autenticada.
 7.1.1 Os documentos na forma prevista neste Edital deverão ser protocolados ou postados para o seguinte endereço: 
Rodovia SC/456 Km 15 nº 1551 – Centro, CEP: 89618000 – MONTE CARLO-SC.
7.1.2 Não serão aceitos documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.
7.1.3 Nas hipóteses de envio via SEDEX, a empresa vencedora deverá enviar fax do protocolo de postagem no prazo estabelecido no item 7.1, para o número (49) 3546-0194, ou scanneado em PDF para o e-mail compras2@montecarlo.sc.gov.br. 
7.1.4 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão.
7.1.5 Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados encadernados ou fixos em pasta própria e numerados, não devendo ser entregues soltos, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres:
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC
PREGÃO Nº 3/2013
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2013
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
7.2 - Os proponentes deverão apresentar:
7.2.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)	registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)	documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d)	decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
e)	certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, exclusivamente às empresas que desejarem fazer uso dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06.
7.2.2 Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
a)	Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);
b)	Certidão Negativa de Débitos – CND (emitida pela Previdência Social);
c)	Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) (emitida pela Caixa Econômica Federal);
d)	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.
e)	Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.
f)   Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.3 - O vencedor do certame que não apresente a documentação exigida, no todo ou em parte, será desclassificado, podendo a ele ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então o detentor da proposta seguinte na ordem de classificação.	  
7.4 - A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
7.5 - A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 7.2.1, alíneas a, b e c; e 7.2.2, poderá ser substituída, conforme disposto no inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 10.520/02, pelo Certificado de Registro Cadastral no Município de Monte Carlo-SC - CRC, com validade plena, com ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
7.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição, inclusive a certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, conforme previsto no item 4.6 deste edital.
7.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.
7.8 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

VIII – DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO	

8.1 - As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível no site http://www.cidadecompras.com.br
8.1.1. Caberá a Autoridade Competente decidir sobre a impugnação.
8.1.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, poderá ser designada nova data para a realização do certame.

IX – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS	

9.1 - Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 10.520/02, devendo a proponente manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, durante o prazo informado pelo sistema.
9.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.
9.2. - A proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias, a contar a partir do término do prazo de recorrente.

X – DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO	

10.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.
10.2 - No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado.
10.3 - A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
10.4 - A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo.
10.5 - Decorrido o prazo do item 10.3, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo o proponente convocado para a assinatura do contrato, será ele havido como desistente, ficando sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.520/02 e neste Edital.

XI – DO CONTRATO E DO PRAZO	

11.1 - O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.
11.2 - O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo MUNICÍPIO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
11.3 - Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário.
11.4 - A Ata/contrato terá vigência por um prazo de 12 MESES, a contar da assinatura do mesmo, limitado ao presente exercício orçamentário, se presentes os requisitos legais e se de acordo com a vontade das partes.

XII – DO PEDIDO, DA ENTREGA E DO PRAZO	

12.1 - Os pedidos serão realizados pelo Município por meio de Autorização de Fornecimento - AF, cuja emissão se dará conforme a necessidade do Município
12.2 A Contratada disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entregar o objeto, contados a partir da notificação da Autorização de Fornecimento – AF, no endereço da Sede da CONTRATANTE, com as despesas de transporte e da entrega técnica por conta da CONTRATADA.
12.3 - A entrega do objeto deste edital será feita a Secretaria Municipal solicitante, no mesmo endereço indicado, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do Edital.
12.4 - O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
12.5 - A empresa vencedora obriga-se a entregar o objeto solicitado INSTALADO e/ou MONTADO na sede da Secretaria e ou Fundo Solicitante.

XIII - DO PREÇO E DO PAGAMENTO	

13.1 - O preço total deverá ser fixo em reais, com duas casas decimais, equivalente ao preço da data da sessão pública de disputa de preços.
13.2 - Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.
13.3 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente.
13.4 - A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.
13.5 - Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
13.6 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país, em 03 (três) vias, e na forma eletrônica.
13.7 - Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
13.8 - Ao faturar o pedido feito pelo Município, a empresa vencedora deverá enviar imediatamente o arquivo XML para o e-mail compras2@montecarlo.sc.gov.br.

XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

14.1 - As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento de 2013, como segue:

Entidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto de Atividade: 1010 – Aquisição de veículos para a saúde
Projeto de Atividade: 2030 – Atenção Básica a Saúde

XV – DAS PENALIDADES	

15.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às seguintes sanções:
a)	impedimento de participar de licitações com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
b)	descadastramento do sistema de cadastro a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 10.520/02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
c)	multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, limitados a 05 (cinco) dias, e o percentual a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos de cento);
d)	multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;
15.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município. 
15.3 - Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
15.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.	

XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	

16.1 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou apresentarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
16.2 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente motivado.
16.3 - O resultado desta licitação será lavrado em Ata, disponível a toda a sociedade no portal http://www.cidadecompras.com.br, e será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

16.4 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
16.5 - No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:
a)	adiada sua abertura;
b)	alterado o Edital, podendo ser fixado novo prazo para a realização do certame.
16.6 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro  da Comarca de Fraiburgo (SC), com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.7 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações pelo telefone: (49) 3546 0194, nos dias úteis no horário das 08:00 h às 12:00 h e das 13:30 às 17:30 horas
16.8 - Faz parte deste Edital:
Anexo I - Especificação do objeto e Valor Estimado.
Anexo II - Minuta de Contrato

Municipio de Monte Carlo-SC, 14 de Junho de 2013.

ALBERTINHO MANGOLT
Pregoeiro

MARCOS NEI CORREA SIQUEIRA
Prefeito
Autoridade Competente

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADES E VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	MATERIAL	QTDADE	PREÇO UNITÁRIO DE REFERÊNCIA	
01	Cadeira de rodas confeccionada em aço/ferro pintado, tamanho adulto, pneu inflável	4	920,00	
02	Televisor LCD, mínimo 36” polegadas, com conversor digital	4	1.950,00	
03	Ultrassom odontológico, tipo caneta/transdutor do ultrassom odontológico, com pedal de acionamento, modo de operação analógico, com jato de bicarbonato integrado	4	2.881,00	
04	Autoclave horizontal de mesa, capacidade de até 50 litros, modo de operação digital, câmera de esterilização em aço inoxidável, capacidade mínima de 40 litros.	4	4.181,00	
05	Reanimador manual (ambu), confeccionado em silicone, possuindo reservatório	4	300,00	
06	Impressora Laser, tipo comum, na cor monocromático. Tecnologia laser eletrofotográgica, monocromática. Mínimo de 27 páginas por minuto (PPM). Ciclo mensal mínimo de 20.000 (vinte mil) páginas mês. Resolução máxima de 600x600 dpi e 1200 dpi QI (qualidade de imagem). Qualidade carta, negrito, sublinhado, comprimido e impressão de todos os caracteres da língua portuguesa, mínimo página de código DOS850; Letter; A4. Papel comum, transparências, envelopes. Folha solta; bandeja com entra de 250 folhas (mínimo). Mínimo de 32 MB de RAM interna (buffer). 1 (uma) Porta USB. Sistema Operacional Microsoft Windows 2000 – ( todas as versões) Sistema Operacional Microsoft Windows XP – (todas as versões) Cabo de alimentação de energia elétrica com plugue universal ( padrão antigo) com adaptador para o novo padrão Brasil de tomadas ( norma ABNT NBR 14136) com adaptador para tomada no padrão universal (padrão antigo). Cabo de conexão impressora/micro (cabo USB), 1 (um) cartucho/tonner selado; Garantia de 24 meses.	3	870,00	
07	Câmera Web (webcam), resolução máxima (em pixels): 1280x720 pixels.Sensor: CMOS. Interface/Comunicação: USB 2.0 Zoom: Zoom de 4x, com microfone embutido. Com compatibilidade com notebook e PC. Com manual de instalação. Peso líquido aproximado <310 kg, garantia de 36 meses.	4	360,00	
08	Tela de projeção com tripé. Enrolamento e desenrolamento manuais; com ajuste de inclinação para correção de efeito trapézio ( Keystone), constituída de estojo metálico em aço com pintura eletrostática resistente a riscos de corrosão, poste central de sustentação e pés com superfície cromada de alta resistência. A superfície de projeção do tipo Matte White – branco opaco, ganho de brilho de 1,1 vezes, ângulo de cone de projeção com 50º e pode ser lavado com sabão neutro e água. Dimensões: 2.1x1.6 cm. Garantia de 24 meses após a entrega do equipamento.	4	457,00	
09	Ar condicionado com climatização de quente e frio, tipo split mínimo de 7000 BTU	8	1.428,00	
10	Eletrocardiógrafo com 01 canal, possuindo bateria interna.	2	5.229,00	
11	Negatoscópio, confeccionado em aço inoxidável, 01 corpo, de aplicação geral, tipo parede	4	497,00	
12	Bebedouro/purificador refrigerado, tipo de bancada/parede	3	456,00	
13	Oxímetro de pulso , possuindo bateria interna, portátil	2	1.500,00	
14	Computador (Desktop básico), CPU com freqüência de 2.4 GHz a 3.0 GHz, mouse tipo óptico (500 DPI), teclado padrão ABNT2, disco rígido 500 GB a 700 GB, com estabilizador. Processador com dois núcleos 3.0 GHZ ( velocidade do clock normal). Memória: 4GB RAM DDR3 1333 MHZ. HD: 500GB SATA II 7200 RPM. Drive: gravador de DVD, SATA, no mínimo 16x. Sistema operacional: Windows 7 Professional PT-BR. Licença em regime OEM. Tensão 110/220V. Monitor: preto, LCD com no mínimo 17  Widscreen com caixas de som integradas. Mouse: preto, OS/2 óptico ou USB, 800 dpi de sensibilidade , com 2 (dois)  botões e scroll. Teclado: Preto, PS/2 ou USB ABNT português multimídia. Gabinete: Torre, preto, com 06 entradas USB (2 frontais e 4 traseiras), e com 04 baias, possuir local para uso de cadeado para evitar acessos indevidos ao gabinete. Placa de rede: 10/100/1000 Gigabit Lan Placa de vídeo: 512 MB 32 BITS. Estabilizador de voltagem: Entradas Bivolto/Saída 110. Potência de 1 KVA. No mínimo quatro saídas. Placa mãe: disponibilizar no mínimo 3 (três) slots PCI, podendo ser ou não PCI Express. Suporte ao padrão de barramento PCI Express x16. A placa mãe deverá disponibilizar no mínimo 04 (quatro) conectores Sata II. Fonte de alimentação: chaveada, tensão de alimentação nominal de 115/230 V (+/-10%). Possuir potência real de no mínimo 300 watts). Garantia de 24 meses a partir da entrega do equipamento.	3	3.215,00	
15	Bisturi elétrico (até 165 w), possuindo alarme, com função bipolar, microprocessado, potencia mínima de 150 W.	1	2.279,00	
16	Cardioversor/desfibrilador, possuindo impressora, tipo convencional, monitor monocanal. Com bateria interna recarregável. Energia de até 360 joules – carga e descarga pelo painel e pelos eletrodos de desfibrilação sincronizada (cardioversão), com sinal externo de um cardioscópio ou eletrocardiógrafo. Aplicação interna e externa, adulto e infantil. Bivolt – acompanha bateria recarregável interna com autonomia de 3 horas de uso. Características técnicas: circuito de sincronismo: realiza cardioversão através de sincronismo com a onda R – permite aplicação externa e interna (adulto e infantil), descarga automática após 20 segundos, se a energia armazenada não for utilizada. Indicação visual e sonora da carga. Forma de onda. Impulso senoidal amortecido – tempo máximo de carga na rede e bateria: <10s. indicações de níveis de energia selecionada e entregue. (Digital) – teste de funcionamento de pás – funcionamento seguindo o padrão 1-2-3. Peso aproximado: 10 kg. 	1	11.676,00	
17	Veiculo tipo passeio, zero quilometro, motorização mínima de 70 CV, com biocombustível, cambio manual de cinco marchas a frente e uma a ré, capacidade de até cinco passageiros, direção hidráulica, vidros com acionamento elétrico, ar-condicionado, travas elétrica nas portas, apoio de cabeça dianteiros com regulagem de altura e dois traseiros fixos, calotas integrais, vidros climatizados verdes, sistema de som com rádio e toca CDs, cinco portas sendo duas em cada lateral e uma na traseira.	1	32.000,00	

Anexo II
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° xxxxx/2013

Aos ....dias do mês de ...... do ano de 2013, presentes de um lado,  o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE representada pela gestora Sra. EDIR APARECIDA DE SOUZA e o MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.996.104/0001-04, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. MARCOS NEI CORREA SIQUEIRA, e o uso de suas atribuições, denominado ORGÃO GERENCIADOR,  RESOLVEM Registrar o Preço da empresa: ......... pessoa jurídica de direito privado, situada na ................, nº ........, na cidade de ............., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ............, neste ato representada pelo ........., Sr. ........., doravante denominado FORNECEDOR para entrega dos produtos descritos a seguir, sujeitando-se as partes às determinações da Lei 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal n° 0149 de 24 de novembro de 2006 e sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto desta licitação a seleção de proposta com vistas ao REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS para aquisições futuras Conforme as necessidades de: MICROCOMPUTADORES E PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA, VEICULO TIPO AUTOMÓVEL E EQUIPAMENTOS MÉDICOS E OUTROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, conforme especificações do ANEXO I.
1.2 - A licitante vencedora efetuará as entregas dos materiais e/ou equipamentos mediante a solicitação formal do Departamento de Compras, deste município, nas quantidades solicitadas e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emitindo as NFs no momento da entrega dos referidos materiais.

1.3 – Para todos os materiais e/ou equipamentos serão recebidos provisoriamente pelo Chefe ou Diretor do Departamento de Compras do município o qual terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover a análise e o recebimento definitivo dos mesmos.
                 1.3.1 – O recebimento definitivo do material somente se efetivará com a atestação do departamento requerente de que o mesmo atende a todas as exigências estabelecidas no edital.
                 1.3.2 – Será rejeitado o material e/ou equipamento entregue que não corresponder às especificações contidas no anexo do presente edital, cabendo a contratada promover a sua substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
                 2.3.3. – As despesas decorrentes da retirada no município do material e/ou equipamento por este rejeitado e da entrega do material substituído no mesmo local correrão por conta da CONTRATADA.
1.4 – As empresas que participarem desta licitação, se obrigam a emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), conforme dispõe § 6º, I, do art. 23, anexo XI, do Regulamento do ICMS, para as transações efetuadas, nos prazos fixados pela legislação vigente, quando assim se enquadrarem por força legal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1 – Pela entrega do Objeto, o FORNECEDOR receberá a importância de R$ _______________pelo ITEM Nº.......

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS
3.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da presente Ata, salvo por motivo de força maior, devidamente demonstrados e provados.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS
4.1 - A forma de pagamento será mensal, sendo realizada até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente a entrega do bem, e emissão das notas fiscais eletrônicas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
5.1 – Será de responsabilidade do FORNECEDOR:
5.1 – Será de responsabilidade da licitante vencedora:
a) Entregar os materiais nas condições e formas previstas no presente Edital, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas;
b) Entregar os materiais na sede do município, diretamente na Secretaria ou Dpto solicitado, instalados e ou montados;
c) Entregar os materiais licitados, somente com autorização expressa e formal do Chefe do Dpto de Compras  do município, através de apresentação do documento assinado por ele, no dia e hora que o mesmo solicitar, com prazo não superior a 15 dias contados do recebimento da AF, salvo por motivo de força maior ou urgência comprovada, sob pena de devolução e ou não pagamento da NF;
d) Enviar, juntamente com a Nota Fiscal, o referido documento assinado pelo mesmo anexado a mesma;
e) Entregar os produtos licitados com qualidade e que cumpram as determinações da legislação vigente;
f) Manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme art. 55 inciso XIII, da Lei 8666/93;

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1 - Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (representada pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente), o Município ou os Órgãos Participantes poderão aplicar ao FORNECEDOR as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

a) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o FORNECEDOR sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;
b) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da Nota de Empenho;
c) Transcorridos 15 (quinze) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1 - O presente ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93, inclusive poderá ser aditivada até o limite de 25% conforme dispõe a lei 8666/93. 
§ 1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 
§ 2º. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: 
I - convocar o FORNECEDOR visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 
II - frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido; e 
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 
 	§ 3º. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 
I - liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e 
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 4º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
9.1 – O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 
b) Recusar-se a celebrar o ajuste ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO, sem justificativa aceitável; 
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
d) Tiver presentes razões de interesse público; 
e) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
f) For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
§ 1º. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. 
§ 2º. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 - As despesas decorrentes da prestação dos serviços de publicações, objetos do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2013:
Entidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto de Atividade: 1010 – Aquisição de veículos para a saúde
Projeto de Atividade: 2030 – Atenção Básica a Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
11.1 - O presente Contrato está vinculado ao Processo Licitatório n° 104/2013, Pregão nº 3/2013 e Pregão Eletrônico nº 01/2013 – Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
12.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será da assinatura do presente até 12 meses adiante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Município, a obrigação de solicitar os fornecimentos/serviços que dele poderão advir.
13.2 – Observados os critérios e condições estabelecidas nesta Ata e o preço registrado, a Administração poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Administração. 
13.3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 
13.4 – O FORNECEDOR signatário desta Ata, cujo preço é registrado, declara estar ciente das suas obrigações para com o Município, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins. 

13.5 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
 	13.5.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
 	13.5.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
 	13.5.3 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - É competente o foro da Comarca de Fraiburgo - SC, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.
E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam á presente Ata em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Monte Carlo(SC), ..de .................... de 2013

ÓRGÃO GERENCIADOR	FORNECEDOR	
TESTEMUNHAS