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Lançado edital de inscrições para eleição do Conselho Tutelar

Publicado em 08/04/2019 às 16:22 - Atualizado em 23/08/2019 às 23:16

Foi lançado em Monte Carlo o edital número 01/201 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - , que estabelece  o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. São 5 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Monte Carlo, visando cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Monte Carlo ocorrerá em 4 Etapas:

I.  Inscrição para registro das candidaturas;

II.  Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;

III.  Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;

IV.  Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Monte Carlo, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

 

As inscrições ficarão abertas do dia 22 de abril a 24 de maio de 2019, em horário de atendimento ao público, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (Ao lado da Prefeitura Municipal de Monte Carlo).

 

No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar, ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no edital.

 

Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.