PR 16/2006 – Pregão

   

 AVISO DE LICITAÇÃO          

PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2006  OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTOR E ÓLEO LUBRIFICANTE, PARA VEICULOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO.ENTREGA E ABERTURA: Propostas e Documentos até as 09:00 horas, para abertura às 10:00 horas do dia  27/12/2006.MENOR PREÇO UNITÁRIOINFORMAÇÕES E ENTREGA DO PROCESSO LICITATÓRIO: Prefeitura Municipal de Monte Carlo, sala  de Licitações, Rod. SC 456, Km 15.HORÁRIO: Das 07:00 às 13:00 horas.TELEFONE No (0__49) 3546 0194            Monte CARLO, ………………….   

ALBERTINHO MANGOLT

Pregoeiro                     

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2006 PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2006   A comissão Permanente de Licitação do Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, torna público que fará realizar e comunica aos interessados que fará realizar Licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL), visando à aquisição do objeto abaixo indicado. Os envelopes de proposta e documentação deverão ser entregues na sala de Licitações da Prefeitura, localizado Rod. SC 456, Km 15,  às 09:00 horas do dia 27/12/2006 para abertura no mesmo dia às 09:30 horas, ocasião em que se dará início ao credenciamento e à abertura dos envelopes. A presente Licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.  1 DO OBJETO1.1   – O presente Pregão tem como objeto à AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTOR E ÓLEO LUBRIFICANTE, PARA VEICULOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO., conforme segue: 

ItemProdutoUnidade MedidaQtidade
01Gasolina Comum FiltradaLitro29.000
02Óleo Diesel Comum FiltradoLitro105.000
03Álcool Comum FiltradoLitro1.500
04Óleo Lubrificante motor diesel sae 15w40Balde 20 lt.40
05Óleo Lubrificante motor diesel sae 15w40 motor eletrônico(super TD)Balde 20 lt.25
06Óleo para motor a gasolina SAE 25w50 Litro30
07Óleo Hidráulico iso 68 brancoBalde 20 lt.25
08Óleo lubrificante WBF 100 Sistema HidráulicoBalde 20 lt.10
09Óleo transmissão hidráulica tipo ATFBalde 20 lt.13
10Óleo para caixa e diferencial API SAE 90 GL 5Balde 20 lt.15
11Graxa a base de litioBalde 20 kg.20
12Filtro psl569Unidade5
13Filtro psl 560Unidade5
14Filto de ar 6091unidade5
15Filtro psc 992 5

   2 DO CREDENCIAMENTOOBS.: Os documentos do credenciamento deverão vir fora dos envelopes de proposta de preços e documentação. Caso o proponente não queira dar lances não precisará se credenciar, contudo deverá entregar a declaração de cumprimento dos requisitos do Edital conforme item 2.3. 2.1 – Quando a interessada for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 2.2 – Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração (podendo utilizar o ANEXO I como modelo) ou documento equivalente, contendo, obrigatoriamente, cópia do respectivo RG – Registro Geral e/ou CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 2.1. DESTE CAPÍTULO, a fim de comprovar os poderes do outorgante. 2.3 – Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo (ANEXO IV). 2.4 – Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1, 2.2  e 2.3, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos. 2.5 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro.  3 DA PROPOSTA3.1 – A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2006 ENVELOPE Nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS” 3.2 – A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos:a) ser apresentada no formulário ANEXO II ou segundo seu modelo, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contendo especificação dos serviços cotados, segundo as exigências mínimas apresentadas no Capítulo 1 deste Edital. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao Edital, pois agiliza a análise das propostas e reduz os erros de elaboração das mesmas;  b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o n.º do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;c) suas folhas devem estar assinadas e/ou rubricadas pelo seu representante legal; d) conter declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes e seguros;e) conter discriminados em moeda corrente nacional os preços unitários, por item, limitados a 02 (duas) casas decimais para os centavos;  4 DA HABILITAÇÃO4.1 – Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:                                                                                                                 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2006. ENVELOPE N.º 02 – “DOCUMENTAÇÃO” 4.2 – Para habilitação na presente Licitação para pessoa jurídica será exigida a entrega dos seguintes documentos:a)     Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS);b)     Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;c)     Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;d)     Prova de regularidade com fazenda Municipal da sede do proponente;e)     Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia (FGTS);f)       Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”), em observância à Lei Federal n. 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei n. 8.666/93. 4.3 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. Ficam dispensados de autenticação os documentos emitidos via Internet.  5 – DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

5.1 – Será de responsabilidade da licitante vencedora:

 a) A execução diária de abastecimentos nos veículos da Prefeitura de Monte Carlo, mediante autorização formal  do funcionário responsável designado pelo Município; 

b) Entregar produtos com qualidade, ficando responsável solidário por qualquer dano oferecido ao veiculo por abastecimento de combustível fora dos padrões;

 e) Efetuar análises freqüentes do combustível;  f) No caso de necessidade de manutenção ou reparos, apresentar soluções para que não prejudiquem o abastecimentos dos veículos; e) A proponente vencedora obriga-se a abastecer os veículos da Prefeitura de Monte Carlo na sede do município, com utilização de bomba de abastecimento. 6 DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 – No dia, hora e local designados no Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento, conforme disposto no Capítulo 2. 6.2 – Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação. 6.3 – Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital. 6.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis. 6.5 – No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes. 6.6 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 6.7 – A oferta dos lances deverá ser efetuada, pelo valor unitário do item, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços. 6.8 – Dos lances ofertados não caberá retratação. 6.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante. 6.10 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11 – Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço de mercado. 6.12 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço, por item, para que seja obtido preço ainda melhor. 6.13 – Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de menor preço, para confirmação das suas condições habilitatórias. 6.14 – No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórias do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório. 6.15 – Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes, por item. 6.16 – Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar em cada item. 6.17 – O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos demais licitantes, pelo prazo de 10 (dez) dias, após a homologação da Licitação, devendo as empresas retirá-los neste período, sob pena de inutilização dos mesmos. 6.18 – Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes. 6.19 – Todos os documentos e as propostas deverão ser rubricados pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes que estiverem presentes. 7 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO7.1 – A presente Licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR ITEM, desde que atendidas as exigências deste Edital. 8 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL8.1 – Decairá do direito de impugnar os termos do Edital aquele que não fizer em até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 8.2 – Caberá ao Pregoeiro decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a impugnação interposta. 8.3 – Se procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame. 9 – DO CONTRATO9.1 – Será firmado Contrato com o proponente vendedor para entrega dos produtos no exercício de 2007, iniciando em 01/01/2007, e findando dia 31 de dezembro de 2007, podendo sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o art. 65, §1º, da Lei 8.666/93. 9.2 – O prazo para assinatura do Contrato é de 05 (cinco) dias úteis após a homologação, devendo o proponente manter-se nas mesmas condições da habilitação quanto à regularidade fiscal. 9.3 – Para a revisão de preços o contratado deverá apresentar e protocolar junto à Prefeitura Municipal requerimento com a PLANILHA DE CUSTOS, CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DAS DISTRIBUIDORAS e outros documentos comprobatórios dos aumentos ocorridos (notas fiscais originais ou autenticadas) que alteraram os custos. Pedidos de revisão de preços somente serão aceitos após dois meses a contar da contratação. 9.4 – A contratante terá um prazo de 15 (quinze) dias para análise e emissão de parecer sobre o pedido. A revisão concedida somente poderá ser praticada após a publicação do ato que a conceder. 10 DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS10.1 – Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias  para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 10.2 – Não sendo interpostos recursos, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame à(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s), por item, sendo submetido este resultado ao Prefeito Municipal para homologação. 10.3 – O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao Exmo. Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-lo(s) ao Prefeito Municipal, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 10.4 – Decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da Licitação submetido ao Exmo. Prefeito Municipal para o procedimento de homologação com a devida adjudicação, por item, do objeto desta Licitação à(s) vencedora(s). 10.5 – A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas. 10.6 – De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei n.º 8.666/93, a inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII. 10.7 – Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções: a) advertência;b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;c) suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 10.8 – Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela Contratada, a esta será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, dobrável na reincidência.  10.9 – Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11 DA DOTAÇÃO11.1 – A despesa decorrente da aquisição objeto do presente certame correrá a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2.007 e terá a seguinte classificação orçamentária:Código Reduzido: 07Projeto atividade: 2.006Elemento de despesa: 3.3.90.00.00.00.00.1.0080MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Código Reduzido: 30Projeto atividade: 2.094Elemento de despesa: 3.3.90.00.00.00.00.1.0024MANUTENÇÃO DA POLICIA MILITAR Código Reduzido: 69Projeto atividade: 2.021Elemento de despesa: 3.3.90.00.00.00.00.1.0112MANUTENÇÃO DO FUNDEF 40% Código Reduzido: 111Projeto atividade: 2.043Elemento de despesa: 3.3.90.00.00.00.00.1.0080MANUTENÇÃO DO DEPTO DE OBRAS Código Reduzido: 56Projeto atividade: 2.003Elemento de despesa: 3.3.90.00.00.00.00.1.0080MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA Código Reduzido: 82Projeto atividade: 1.047Elemento de despesa: 3.3.90.00.00.00.00.1.0080AUXILIO AO ENSINO SUPERIOR Código Reduzido: 72Projeto atividade: 2.022Elemento de despesa: 3.3.90.00.00.00.00.1.0080MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 DO PAGAMENTO12.1 – O pagamento pela aquisição objeto da presente Licitação será feito mensalmente em favor da licitante vencedora, mediante emissão de cheque, ou diretamente ao representante legal, após a entrega, acompanhados da respectiva Nota Fiscal. 12.2 – O número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação (item 4.2. a deste Edital). 12.3 – O pagamento será efetuado com prazo não inferior a trinta dias, mediante apresentação da Nota Fiscal, com o comprovante de entrega no verso da mesma, devendo estar anexados à nota fiscal os comprovantes de regularidade com o FGTS e INSS. 12.4 – dar-se-á o prazo de cinco dias para execução dos processos administrativos e contábeis, até o efetivo pagamento.:12.5 – Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. 13 – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO13.1 – O contrato oriundo deste Processo Licitatório, será administrado e fiscalizado pela Diretoria de Compras e Licitações, seguindo as disposições da Legislação vigorante, bem como, as condições previstas neste instrumento, nos termos do Decreto 52/2004. 14DAS DISPOSIÇÕES GERAIS14.1 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital. 14.2 – O resultado desta Licitação estará à disposição dos interessados, na sala do Setor de Licitações, logo após sua homologação.14.3 – Detalhes não citados, referentes a execução do transporte escolar, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação. 14.4 – O Prefeito Municipal poderá revogar a Licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 14.5 – O Pregoeiro e a Equipe de Apoio prestarão os esclarecimentos necessários, bem como irão dirimir as dúvidas suscitadas, de segunda a sexta-feira, das 13:30h às 17:30, através dos telefones (49) 3546 0194, ou pessoalmente . 14.6 – São parte integrante deste Edital os seguintes anexos: a)     ANEXO I – Procuração;b)     ANEXO II – Proposta;c)      ANEXO III – Declaração de Cumprimento Pleno aos requisitos de habilitação.d)     ANEXO IV – Minuta do Contrato. Monte Carlo, (SC), 13 de Dezembro de 2006.   ALBERTINHO MANGOLTPregoeiro   

ANEXO I   PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2006   
PROCURAÇÃO   _______<RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO>_______, por meio de _______<NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, RG, CPF E QUALIFICAÇÃO NA EMPRESA>__________, constitui como suficiente PROCURADOR o Sr. _____<NOME COMPLETO, RG, CPF>_______, outorgando-lhe poderes gerais para representar a referida empresa na Licitação ____<MODALIDADE, NÚMERO/ANO>_____, outorgando ainda poderes específicos para efetuar lances e praticar demais atos necessários ao procedimento licitatório.    ____<CIDADE/ESTADO>___, __<DATA>___      ______________________________________      <NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL                     E QUALIFICAÇÃO NA EMPRESA>OBS: Com assinatura do Outorgante reconhecida em cartório
 
ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2006PROPOSTA

ItemProdutoUnidade MedidaQtidade
01Gasolina Comum FiltradaLitro29.000
02Óleo Diesel Comum FiltradoLitro105.000
03Álcool Comum FiltradoLitro1.500
04Óleo Lubrificante motor diesel sae 15w40Balde 20 lt.40
05Óleo Lubrificante motor diesel sae 15w40 motor eletrônico(super TD)Balde 20 lt.25
06Óleo para motor a gasolina SAE 25w50 Litro30
07Óleo Hidráulico iso 68 brancoBalde 20 lt.25
08Óleo lubrificante WBF 100 Sistema HidráulicoBalde 20 lt.10
09Óleo transmissão hidráulica tipo ATFBalde 20 lt.13
10Óleo para caixa e diferencial API SAE 90 GL 5Balde 20 lt.15
11Graxa a base de litioBalde 20 kg.20
12Filtro psl569Unidade5
13Filtro psl 560Unidade5
14Filto de ar 6091unidade5
15Filtro psc 992 5

  

  Local/Data: __________________, ______/_____/______ 
      
        
      
  ………………………………………………………………… 
                   Assinatura e Carimbo              Representante da Empresa  

 OBS: Com assinatura do Outorgante reconhecida em cartório                          
 ANEXO III  PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2006 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO    _______< RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA> ______CNPJ nº ___<xxxxxxxxxxxxx>______, sediada em _____< ENDEREÇO COMERCIAL>_______, declara, sob as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.   

  Local/Data: __________________, ______/_____/______ 
      
        
      
  ………………………………………………………………… 
                   Assinatura e Carimbo              Representante da Empresa  

 OBS: Com assinatura do Outorgante reconhecida em cartório  <