P. PRES.08/2006 – Pregão

 AVISO DE LICITAÇÃO          PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2006  OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO. ENTREGA E ABERTURA: Propostas e Documentos até as 14:30 horas, para abertura às 15:00 horas do dia  08/12/2006.MENOR PREÇO POR LOTE.INFORMAÇÕES E ENTREGA DO PROCESSO LICITATÓRIO: Prefeitura Municipal de Monte Carlo, sala  de Licitações, Rod. SC 456, Km 15, OU Home Page www.montecarlo.sc.gov.brHORÁRIO: Das 13:00 às 19:00 horas.TELEFONE No (0__49) 3546 0194            Monte CARLO, 22 de Novembro de 2006.   ALBERTINHO MANGOLTPregoeiro                 MUNICIPIO  DE MONTE CARLOFUNDO MUNICIAPL DE ASSISTENCIA SOCIALPROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2006 PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006   A comissão Permanente de Licitação do Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, torna público  e comunica aos interessados que fará realizar Licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL), visando à aquisição do objeto abaixo indicado. Os envelopes de proposta e documentação deverão ser entregues na sala de Licitações da Prefeitura, localizado Rod. SC 456, Km 15,  às 14:30 horas do dia 08/12/2006 para abertura no mesmo dia às 15:00 horas, ocasião em que se dará início ao credenciamento e à abertura dos envelopes. A presente Licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.  1 – DO OBJETO– O presente Pregão tem como objeto à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO(PBT), PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme segue: DISCRIMINAÇÃO DOS MATERIAIS: LOTE 01

 LOTE 02

 LOTE 03 

 LOTE 04 

  LOTE 05 

 IMPORTANTE ·            Não será permitido a sub-contratação dos materiais;·            Será desclassificada a proposta que for superior a R$ 9.429,00 reais para o LOTE Nº 01, R$ 8.873,00 reais para o LOTE Nº 02, R$ 10.599,00 reais para o LOTE Nº 03, R$ 7.012,60 reais para o LOTE Nº 04, e, R$ 8.024,50 reais para o LOTE Nº 05. 2 – DO CREDENCIAMENTOOBS.: Os documentos do credenciamento deverão vir fora dos envelopes de proposta de preços e documentação. Caso o proponente não queira dar lances não precisará se credenciar, contudo deverá entregar a declaração de cumprimento dos requisitos do Edital conforme item 2.3. 2.1 – Quando a interessada for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 2.2 – Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração (podendo utilizar o ANEXO I como modelo) ou documento equivalente, contendo, obrigatoriamente, cópia do respectivo RG – Registro Geral e/ou CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 2.1. DESTE CAPÍTULO, a fim de comprovar os poderes do outorgante. 2.3 – Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo (ANEXO IV). 2.4 – Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1, 2.2  e 2.3, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos. 2.5 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro.  3 – DA PROPOSTA3.1 – A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006 ENVELOPE Nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS” 3.2 – A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos:a) ser apresentada no formulário ANEXO II ou segundo seu modelo, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contendo especificação dos serviços cotados, segundo as exigências mínimas apresentadas no Capítulo 1 deste Edital. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao Edital, pois agiliza a análise das propostas e reduz os erros de elaboração das mesmas;  b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o n.º do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;c) suas folhas devem estar assinadas e/ou rubricadas pelo seu representante legal; d) conter declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes e seguros;e) conter discriminados em moeda corrente nacional os preços unitários, por item, limitados a 02 (duas) casas decimais para os centavos;  4 – DA HABILITAÇÃO4.1 – Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:                                                                                                                 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006 ENVELOPE N.º 02 – “DOCUMENTAÇÃO” 4.2 – Para habilitação na presente Licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:a)     Certificado de Registro no Cadastro de  Fornecedores  da  Prefeitura  de  Monte Carlo;b)     Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS);c)     Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;d)     Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;e)     Prova de regularidade com fazenda Municipal da sede do proponente;f)       Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia (FGTS);g)     Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”), em observância à Lei Federal n. 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei n. 8.666/93. 4.3 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. Ficam dispensados de autenticação os documentos emitidos via Internet.  5 – DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

5.1 – Será de responsabilidade da licitante vencedora:

 a) A entrega dos materiais solicitados pelas secretarias nos prazos indicados pelas mesmas; 

b) Entregar os produtos cotados, e em bom estado de conservação e que atendam as exigências do Edital;

 c)  Entregar os materiais da mesma marca cotada.  6 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 – No dia, hora e local designados no Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento, conforme disposto no Capítulo 2. 6.2 – Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação. 6.3 – Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital. 6.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis. 6.5 – No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes. 6.6 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 6.7 – A oferta dos lances deverá ser efetuada, pelo valor unitário do item, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços. 6.8 – Dos lances ofertados não caberá retratação. 6.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante. 6.10 – O