P. PRES.08/2006 – Pregão

 AVISO DE LICITAÇÃO          PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2006  OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO. ENTREGA E ABERTURA: Propostas e Documentos até as 14:30 horas, para abertura às 15:00 horas do dia  08/12/2006.MENOR PREÇO POR LOTE.INFORMAÇÕES E ENTREGA DO PROCESSO LICITATÓRIO: Prefeitura Municipal de Monte Carlo, sala  de Licitações, Rod. SC 456, Km 15, OU Home Page www.montecarlo.sc.gov.brHORÁRIO: Das 13:00 às 19:00 horas.TELEFONE No (0__49) 3546 0194            Monte CARLO, 22 de Novembro de 2006.   ALBERTINHO MANGOLTPregoeiro                 MUNICIPIO  DE MONTE CARLOFUNDO MUNICIAPL DE ASSISTENCIA SOCIALPROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2006 PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006   A comissão Permanente de Licitação do Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, torna público  e comunica aos interessados que fará realizar Licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL), visando à aquisição do objeto abaixo indicado. Os envelopes de proposta e documentação deverão ser entregues na sala de Licitações da Prefeitura, localizado Rod. SC 456, Km 15,  às 14:30 horas do dia 08/12/2006 para abertura no mesmo dia às 15:00 horas, ocasião em que se dará início ao credenciamento e à abertura dos envelopes. A presente Licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.  1 – DO OBJETO– O presente Pregão tem como objeto à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO(PBT), PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme segue: DISCRIMINAÇÃO DOS MATERIAIS: LOTE 01

ORDEM	PRODUTO	QUANTIDADE
01	Linha movimento sensorial e corporal em EVA eucatex madeira e corda de nylon c/ 64 pçs.	07 unidades
02	Maleta c/ 1000 numeros pçs 4×7 cm em EVA cx madeira de 52,5x37x27vm	07 unidades
03	Maleta c/ 1000 letras pçs 4×7 cm em EVA cx madeira de 52,5x37x27vm	07 unidades
04	Quebra cabeça casal MDF 10 bases 33,5×28	07 unidades
05	Kit seqüência Lógica c/ 8 JG MDF 16 pçs 7×7 madeira 17x9x4.5cm	07 unidades
06	Kit Trâncito MDF 14 sinais e 1 semafaro altura 0,95cm	07 unidades
07	Kit de carros de madeira 44x10x10 c/ 8 pçs formas variadas	07 unidades
08	Trave de futebol de campo 200x150x103cm 2 unidade c/ rede	07
09	Kit voleybol máster c/ bola, rede 5x1m fio delimitado 4 estacas co/ 6 unid	07 unidades
10	Jogo de boliche colorido com 2 bolas 10 bases 1 suporte com asa medida 40x20x25 c/ 6 unid	07 unidades

 LOTE 02

11	Centopéia confeccionada em arame zincado revestida em bagunzito lavável com 4m x50cm	06 unidades
12	Encaixe e desencaixe plástico colorido atóxico com 08 jogos	05 unidades
13	Kit 1ª infância plástico c/ 6 um idades	07 unidades
14	Sacolão criativo plungando idéias plástico rígido c/ 5 cores diferente c/ 1000 pçs e sacola em pvc	07 unidades
15	Sacolão criativo monta tudo plástico rígido colorido c/ 5 cores diferente com 1000 pçs  de encaixe c/ sacola pvc, zíper e alça	07 unidades
16	Bandinha rítmica com 20 instrumentos musicais acondicionada em mochila de nylon	03 unidade
17	Mico palavras, borracha sintética EVA c/ 41 pçs serigrafia medindo 12x6x0,6 em cada	07 unidades
18	Loto leitura, borracha sintética EVA c/ 210 pçs 10 placas, 200 letras seringada medindo 15,5x15x5x0,6 cm	07 unidades
19	Alfabeto ilustrado borracha sintética EVA com 69 pçs encaixadas medindo 11,5x5x0,6 cm	07 unidades
20	Desafio de palavras em borracha sintética EVA com 241 pçs sendo 24 placa medindo 15,5x1525x0,6 cm, c/ 226 fichas serigrafadas c/  sacola em tecido	07 unidades

 LOTE 03 

21	Kit Monteiro Lobato c/ 12 fantoches com 70 cm cada	07 kit
22	Alfabeto simbólico MDF 150 pçs 4×4 cm cx em madeira 18x18x5 cm	07 unidades
23	Kit Brinquedoteca em MDF com 36 pçs	03 unidades
24	Zoodidatico em plástico com 74 pçs	07 unidades
25	Brincando de vender madeira eucatex demontavel 3 partes medindo 148x90x76 cm	05 unidades
26	Carrinho de compra 30x42x5 cm 12 pçs	05 unidades
27	Kit móveis de casinha madeira c/ 21 pçs	05 unidades

 LOTE 04 

01	Caderno pequeno com 60 folhas	1500 unidades
02	Apontador de lápis de plástico	500 unidades
03	Borracha branca escolar 40-40×40 com 60 unid	15 cx
04	Clips nº 8/0 (cx c/ 500g)	10 cx
05	Clips nº 1 cx c/ 500g)	10 cx
06	Cola gliter 25 gr cores diversificadas	50 cx
07	Cola EVA 90 grs	20 unid
08	Cola Branca Escolar 90 gr cx c/ 12 unid	20 cx
09	Fita adesiva 3m 19mmx50 pct c/ 6 unid marron	30 unid
10	Folha EVA 45×60 lisa pct com 5 unid diversas cores	30 pcts
11	Formulário continuo branco 2 vias 11×375 50gr cx c/ 3000 folhas	10 cx
12	Giz branco c/ 64 palitos antialérgico macio de 1ª qual. Cx c/ 40 unid	05 cx
13	Giz colorido c/ 64 palitos antialérgico macio de 1ª qual. Cx c/ 40 unid	03 cx
14	Grampo p/ grampeador 26/6 cx c/ 5000unidades	20 cx
15	Lápis giz de cera 12 cores cx c/ 24 unid	10 cx
16	Lapizão de cera 12 cores cx c/ 24 unid	10 cx
17	Lápis preto redondo nº2 cx c/ 144 unid	20 cx
18	Livro Ata c/50 folhas	10 unid
19	Papel ofício A4	10cx
20	Massa p/ modelar c/ 12 cores cx c/ 06 unid	20cx

  LOTE 05 

21	Papel hectografico p/ duplicador a álcool cx c/ 100 unid	10 cx
22	Pincel Escolar cabo redondo pct com 12 unid	20 pct
23	Tinta relevo 35 ml várias cores	30 unid
24	Tesoura escolar sem ponta cx c/ 12 unid.	20 cx
25	Tesoura uso geral de inox	10 unid
26	Tinta guache diversas cores cx c/ 6 pts	20 pcts
27	Pasta elástico 245x335x17 diversas cores	200unid
28	Pasta catalago c/ 50 folhas plásticas	200unid
29	TNT diversas cores	300 mts
30	Almofada p/ carimbo nº 2	10 unid
31	Pasta suspensa	200 unid
32	Envelopes amarelo médio 25×18	200 unid
33	Envelopes grande amarelo 35×25	200unid
34	Envelope pequeno branco 11×23	100 unid
35	Cadernos de atividades c/ 100 pgs	200 unid

 IMPORTANTE ·            Não será permitido a sub-contratação dos materiais;·            Será desclassificada a proposta que for superior a R$ 9.429,00 reais para o LOTE Nº 01, R$ 8.873,00 reais para o LOTE Nº 02, R$ 10.599,00 reais para o LOTE Nº 03, R$ 7.012,60 reais para o LOTE Nº 04, e, R$ 8.024,50 reais para o LOTE Nº 05. 2 – DO CREDENCIAMENTOOBS.: Os documentos do credenciamento deverão vir fora dos envelopes de proposta de preços e documentação. Caso o proponente não queira dar lances não precisará se credenciar, contudo deverá entregar a declaração de cumprimento dos requisitos do Edital conforme item 2.3. 2.1 – Quando a interessada for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 2.2 – Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração (podendo utilizar o ANEXO I como modelo) ou documento equivalente, contendo, obrigatoriamente, cópia do respectivo RG – Registro Geral e/ou CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 2.1. DESTE CAPÍTULO, a fim de comprovar os poderes do outorgante. 2.3 – Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo (ANEXO IV). 2.4 – Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1, 2.2  e 2.3, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos. 2.5 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro.  3 – DA PROPOSTA3.1 – A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006 ENVELOPE Nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS” 3.2 – A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos:a) ser apresentada no formulário ANEXO II ou segundo seu modelo, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contendo especificação dos serviços cotados, segundo as exigências mínimas apresentadas no Capítulo 1 deste Edital. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao Edital, pois agiliza a análise das propostas e reduz os erros de elaboração das mesmas;  b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o n.º do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;c) suas folhas devem estar assinadas e/ou rubricadas pelo seu representante legal; d) conter declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes e seguros;e) conter discriminados em moeda corrente nacional os preços unitários, por item, limitados a 02 (duas) casas decimais para os centavos;  4 – DA HABILITAÇÃO4.1 – Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:                                                                                                                 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006 ENVELOPE N.º 02 – “DOCUMENTAÇÃO” 4.2 – Para habilitação na presente Licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:a)     Certificado de Registro no Cadastro de  Fornecedores  da  Prefeitura  de  Monte Carlo;b)     Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS);c)     Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;d)     Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;e)     Prova de regularidade com fazenda Municipal da sede do proponente;f)       Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia (FGTS);g)     Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”), em observância à Lei Federal n. 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei n. 8.666/93. 4.3 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. Ficam dispensados de autenticação os documentos emitidos via Internet.  5 – DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

5.1 – Será de responsabilidade da licitante vencedora:

 a) A entrega dos materiais solicitados pelas secretarias nos prazos indicados pelas mesmas; 

b) Entregar os produtos cotados, e em bom estado de conservação e que atendam as exigências do Edital;

 c)  Entregar os materiais da mesma marca cotada.  6 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 – No dia, hora e local designados no Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento, conforme disposto no Capítulo 2. 6.2 – Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação. 6.3 – Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital. 6.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis. 6.5 – No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes. 6.6 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 6.7 – A oferta dos lances deverá ser efetuada, pelo valor unitário do item, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços. 6.8 – Dos lances ofertados não caberá retratação. 6.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante. 6.10 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11 – Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço de mercado. 6.12 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço, por item, para que seja obtido preço ainda melhor. 6.13 – Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de menor preço, para confirmação das suas condições habilitatórias. 6.14 – No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório. 6.15 – Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes, pelo preço global. 6.16 – Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar após finalizada os lances; 6.17 – O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos demais licitantes, pelo prazo de 10 (dez) dias, após a homologação da Licitação, devendo as empresas retirá-los neste período, sob pena de inutilização dos mesmos. 6.18 – Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes. 6.19 – Todos os documentos e as propostas deverão ser rubricados pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes que estiverem presentes. 7 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO7.1 – A presente Licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR VALOR TOTAL POR LOTE, desde que atendidas as exigências deste Edital.7.2 – SERÁ DESCLASSIFICADA PROPOSTA COM VALOR SUPERIOR AO VALOR MÁXIMO FIXADO. 8 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL8.1 – Decairá do direito de impugnar os termos do Edital aquele que não fizer em até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 8.2 – Caberá ao Pregoeiro decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a impugnação interposta. 8.3 – Se procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame. 9 – DO CONTRATO9.1 – Será firmado Contrato com o proponente vendedor para entrega dos materiais no exercício de 2006, findando dia 31 de dezembro de 2006, o qual não sofrerá nenhum reajuste. 9.2 – O prazo para assinatura do Contrato é de 10 (dez) dias úteis após a homologação, devendo o proponente manter-se nas mesmas condições da habilitação quanto à regularidade fiscal.  10 – DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS10.1 – Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias  para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 10.2 – Não sendo interpostos recursos, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame à(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s), por lote, sendo submetido este resultado ao Prefeito Municipal para homologação. 10.3 – O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao Exmo. Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-lo(s) ao Prefeito Municipal, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 10.4 – Decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da Licitação submetido ao Exmo. Prefeito Municipal para o procedimento de homologação com a devida adjudicação, por item, do objeto desta Licitação à(s) vencedora(s). 10.5 – A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas. 10.6 – De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei n.º 8.666/93, a inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII. 10.7 – Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções: a) advertência;b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;c) suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 10.8 – Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela Contratada, a esta será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, dobrável na reincidência.  10.9 – Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.  11 – DA DOTAÇÃO11.1 – A despesa decorrente da aquisição objeto do presente certame correrá a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2006 e terá a seguinte classificação orçamentária: Cód. Reduzido: 15Unid. Orçamentária: 12.01Projeto/Atividade: 2.090Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00Manutenção de Programas do GovernoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 12 – DO PAGAMENTO12.1 – O pagamento pela aquisição objeto da presente Licitação será feito mensalmente em favor da licitante vencedora em 03(três) vezes, mediante emissão de cheque, ou diretamente ao representante legal, após a entrega, acompanhados da respectiva Nota Fiscal. 12.2 – O número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação (item 4.2. a deste Edital). 12.3 – O pagamento será efetuado com prazo 30(trinta), 60(sessenta) e 90(noventa) dias, mediante apresentação da Nota Fiscal, com o comprovante de entrega no verso da mesma, devendo estar anexados à nota fiscal os comprovantes de regularidade com o FGTS e INSS. 12.4 – dar-se-á o prazo de cinco dias para execução dos processos administrativos e contábeis, até o efetivo pagamento.:12.5 – Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. 13 – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO13.1 – O contrato oriundo deste Processo Licitatório, será administrado e fiscalizado pela Diretoria de Compras e Licitações, seguindo as disposições da Legislação vigorante, bem como, as condições previstas neste instrumento, nos termos do Decreto 52/2004. 14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS14.1 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital. 14.2 – O resultado desta Licitação estará à disposição dos interessados, na sala do Setor de Licitações, logo após sua homologação.14.3 – Detalhes não citados, referentes ao objeto desta licitação, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação. 14.4 – O Prefeito Municipal poderá revogar a Licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 14.5 – O Pregoeiro e a Equipe de Apoio prestarão os esclarecimentos necessários, bem como irão dirimir as dúvidas suscitadas, de segunda a sexta-feira, das 13:30h às 17:30, através dos telefones (49) 3546 0194, ou pessoalmente . 14.6 – São parte integrante deste Edital os seguintes anexos: a)     ANEXO I – Procuração;b)     ANEXO II – Proposta;c)      ANEXO III – Declaração de Cumprimento Pleno aos requisitos de habilitação.d)     ANEXO IV – Minuta do Contrato. Monte Carlo, (SC), 22 novembro de 2006. ALBERTINHO MANGOLTPregoeiro  
                                
ANEXO IPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006    
PROCURAÇÃO   _______<RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO>_______, por meio de _______<NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, RG, CPF E QUALIFICAÇÃO NA EMPRESA>__________, constitui como suficiente PROCURADOR o Sr. _____<NOME COMPLETO, RG, CPF>_______, outorgando-lhe poderes gerais para representar a referida empresa na Licitação ____<MODALIDADE, NÚMERO/ANO>_____, outorgando ainda poderes específicos para efetuar lances e praticar demais atos necessários ao procedimento licitatório.    ____<CIDADE/ESTADO>___, __<DATA>___      ______________________________________      <NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL                     E QUALIFICAÇÃO NA EMPRESA>OBS: Com assinatura do Outorgante reconhecida em cartório

 

 
ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006PROPOSTA  lote      Item      Tamanho/idade        Qtdade             Valor unit.(R$)  Valor Total item

 

01        01       …………………………       …………….             ……………..        R$………………    

01        02       …………………………       …………….              ……………..        R$………………   

01        03       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

01        04       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

01        05       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

01        06       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

01        07       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

01        08       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

01        09       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

01        10       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

 

TOTAL LOTE 01                                                                                    R$__________

 lote      Item      Tamanho/idade        Qtdade             Valor unit.(R$)  Valor Total item

 

02        11       …………………………       …………….             ……………..        R$………………    

02        12       …………………………       …………….              ……………..        R$………………   

02        13       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

02        14       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

02        15       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

02        16       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

02        17       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

02        18       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

02        19       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

02        20       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

 

TOTAL LOTE 02                                                                                    R$__________

 lote      Item      Tamanho/idade        Qtdade             Valor unit.(R$)  Valor Total item

 

03        21       …………………………       …………….             ……………..        R$………………    

03        22       …………………………       …………….              ……………..        R$………………   

03        23       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

03        24       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

03        25       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

03        26       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

03        27       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

 

TOTAL LOTE 03                                                                                    R$__________

 lote      Item      Tamanho/idade        Qtdade             Valor unit.(R$)  Valor Total item

 

04        01       …………………………       …………….             ……………..        R$………………    

04        02       …………………………       …………….              ……………..        R$………………   

04        03       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        04       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        05       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        06       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        07       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        08       …………………………       …………….             ……………..        R$………………    

04        09      …………………………       …………….              ……………..        R$………………    

04        10       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        11       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        12       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        13       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        14       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        15       …………………………       …………….              ……………..        R$………………   

04        16       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        17       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        18       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        19       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

04        20       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

 

TOTAL LOTE 04                                                                                    R$__________

 lote      Item      Tamanho/idade        Qtdade             Valor unit.(R$)  Valor Total item

 

05        21       …………………………       …………….             ……………..        R$………………    

05        22       …………………………       …………….              ……………..        R$………………   

05        23       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        24       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        25       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        26       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        27       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        28       …………………………       …………….             ……………..        R$………………    

05        29      …………………………       …………….              ……………..        R$………………    

05        30       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        31       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        32       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        33       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        34       …………………………       …………….              ……………..        R$………………

05        35       …………………………       …………….              ……………..        R$………………   

 

TOTAL LOTE 04                                                                                    R$__________

 DECLARAÇÃO:Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todos os impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas.

Local e data………………………

  
             Carimbo e assinatura          Representante da empresa                                                                                                                                                     
              ANEXO III  PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO    _______< RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA> ______CNPJ nº ___<xxxxxxxxxxxxx>______, sediada em _____< ENDEREÇO COMERCIAL>_______, declara, sob as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.   

		Local/Data: __________________, ______/_____/______
		…………………………………………………………………
		Assinatura e Carimbo              Representante da Empresa

 OBS: Com assinatura do Outorgante reconhecida em cartório           ANEXO IVPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2006 (MINUTA CONTRATO Nº  …./2006) Pelo presente instrumento que entre si celebram, de um lado o Município de Monte Carlo, através do Fundo Municipal de Assistencia Social, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 95.996.104/0001-04 com sede sito à Rodovia SC 456, Km 15 – Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Antoninho Tiburcio Gonçalves, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa  inscrita no CNPJ n° …………………….. representada neste ato pelo Sr. ………………….., brasileiro, comerciante, portador da carteira de identidade n°…………………., CPF n° ………………., residente e domiciliado em ………………, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, tem justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, e pelas cláusulas e condições que abaixo seguem:  Nos termos do Processo Licitatório, na modalidade de Pregão Presencial nº ………./2006, bem como, das normas da Lei 8.666/93 e alterações subseqüentes e Lei 10.520/02, firmam o Contrato mediante as cláusulas e condições abaixo. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1 – DO OBJETO– O presente Pregão tem como objeto à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO. CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃOA CONTRATADA deverá entregar os materiais nos locais e quantidades  determinados pelo departamento de compras e licitações. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR POR LOTEO valor do LOTE  é de R$………………………….. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR TOTAL E DO PAGAMENTO§ 1 º. O pagamento pela aquisição objeto da presente Licitação será feito em favor da licitante vencedora em 03(três) vezes, mediante depósito bancário em sua conta corrente, ou diretamente ao representante legal, após a entrega, acompanhados da respectiva Nota Fiscal. § 2 º. O número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – e/ou CPF/MF  – Cadastro Pessoa Física, constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação (item 4.2. a deste Edital). § 3 º. O pagamento será efetuado com prazo de 30(trinta), 60(sessenta) e 90(noventa) dias, mediante apresentação da Nota Fiscal, com o comprovante de entrega no verso da mesma, devendo estar anexados à nota fiscal os comprovantes de regularidade com o FGTS e INSS. § 4 º. dar-se-á o prazo de cinco dias para execução dos processos administrativos e contábeis, até o efetivo pagamento: § 5 º.  Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃOPara o objeto desse contrato não haverá nenhum reajuste. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta de dotação própria do orçamento do exercício de 2006 e terá a seguinte classificação orçamentária:Cód. Reduzido: 15Unid. Orçamentária: 12.01Projeto/Atividade: 2.090Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00Manutenção de Programas do GovernoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADESA inexecução contratual, parcial ou total, submeterá a CONTRATADA às penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, na suspensão temporária da participação em Licitações e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) do valor contratado. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO O presente Contrato poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.Parágrafo Único – O Contrato poderá ser rescindido, ainda, por mútuo acordo. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZOO presente Contrato terá vigência do dia da assinatura do presente contrato até a entrega total dos materiais licitados. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO A entrega dos materiais será fiscalizada, medida e acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes sempre que julgar necessário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

É responsabilidade da CONTRATADA:

             a) Entregar os materiais objetos do presente processo licitatório de acordo com as marcas e condições oferecidas na proposta;                         b) Fornecer juntamente com a entrega dos materiais os certificados de garantia;                     c) Entregar as quantidades solicitadas pelo departamento de compras nos dias e locais solicitados;                         d) Entregar produtos novos e  em ótimo estado.              CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente Contrato, encontra-se vinculado ao processo licitatório que o originou, sendo os casos omissos resolvidos, à luz da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequëntes. 
CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA – DA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATOO presente contrato será administrado e fiscalizado pelo Departamento de Compras e Licitações, seguindo o disposto na  Legislação vigente, as cláusulas aqui contidas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FOROAs partes elegem o foro da Comarca de Fraiburgo, Santa Catarina, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando a outro foro por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.                                                    Monte Carlo,     de             de  2006. 

                 CONTRATANTE                                            CONTRATADA         

 TESTEMUNHAS: Nome:_________________                       

Nome:_________________          

TERMO DE RECEBIMENTO                                                                Declaramos ter recebido no dia ____/____/____,                a integra do processo Licitatório Nº 21/2006   na modalidade de            PREGÃO, bem como seus anexos.                                EMPRESA:_____________________________________________        REPRESENTANTE:_______________________________________ CPF: ___________________________CI:_____________________                                           
CARIMBO E ASSINATURA