08/2006 – Tomada de Preços

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2006


TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2006


 


A Comissão Permanente de Licitação de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, torna público e a quem interessar possa que se encontra aberto Processo Licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, Licitação   de   tipo Menor Preço, julgamento por item,   e serão    recebidos documentos   e   proposta até   as 09:30 horas, para abertura as 10:00 horas   do dia 21 de agosto de   2006,   para   o objeto a seguir discriminado:


 


1 – OBJETO:


Contratação de profissionais para prestação de serviços de plantões e atendimento médicos nas   especialidades de   Clinica Geral e Ortopedia, para   atendimento no Fundo Municipal de Saúde neste Município de Monte Carlo, conforme descrição do anexo I.


 


2. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


2.1 – As sanções serão: advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Monte Carlo, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,   as quais poderão ser aplicadas a contratada juntamente com as de multa, tudo conforme previsão contratual.


2.2 – Além das penalidades citadas, a contratada ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei n. 8.666/1993 e na minuta contratual em anexo.


2.3 – Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, em relação a um dos motivos acima mencionados, as contratadas ficarão isentas das penalidades mencionadas.


2.4 – A recusa injustificada das adjudicatárias em assinar o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.


2.5 – Pela inexecução total ou parcial do objeto desta Licitação, este Tribunal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993 e na minuta contratual em anexo.


 


3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


3.1 – Poderão participar de licitação profissionais inscritos na Seção de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Monte Carlo, bem como os demais interessados a participar do certame que deverão se cadastrar com 03 (três) dias   da data marcada para a entrega do envelope (Lei 8666/93, art 22 § 3º).


3.2 – Os profissionais podem ser representadas, no procedimento licitatório, por representante legalmente habilitado.


3.3 – Cada licitante, quando for pessoa jurídica,   deverá apresentar a seguinte documentação:


a) Cédula de identidade;


b) Certidão Negativa de Débito Federal;


c) Certidão Negativa de Débito Estadual;


d) Certidão Negativa de Débito Municipal;


e) Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União;


  f) Prova do Cadastro de Fornecedor, junto ao Departamento de Compras, no prazo legal;


g) Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27-10-1999, podendo ser utilizado o modelo anexo;


h) Certidão Negativa relativa à Seguridade Social;


i) Certidão Negativa relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.


j) Registro ou inscrição do Proponente na entidade profissional, CRM para os profissionais na área médica.


 


3.4 – Cada licitante, quando for pessoa física profissional autônomo,   deverá apresentar a seguinte documentação:


a) Cédula de identidade;


b) Certidão Negativa de Débito Municipal;


c) Prova do Cadastro de Fornecedor, junto ao Departamento de Compras, no prazo legal;


d) Registro ou inscrição do Proponente na entidade profissional, CRM para os profissionais na área médica.


e) Carteira do CPF;


F) Diploma de Nível Superior que comprove o titulo e ou especialidade.


 


3.5 – Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório ou responsável pelo Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Monte Carlo.


3.6 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope lacrado no qual se identifiquem externamente como segue descrito:


RAZÃO SOCIAL (NOME DO PARTICIPANTE)


LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO N º 08/2006


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA MÉDICA.


ENVELOPE N º 01 – DOCUMENTAÇÃO


 


4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO


As despesas decorrentes desta TOMADA DE PREÇO 08/2006, correrão por conta dos recursos orçamentário.


8.11.01.2.064.3.1.90.00.00.00.00.00; E,


14.11.01.2.069.3.3.90.00.00.00.00.00.


 


5. DA PROPOSTA


5.1 – O Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Monte Carlo, fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, ou na falta deste, o fornecedor apresentará a proposta em papel timbrado ou personalizado da empresa, onde conterá:


a) assinatura do representante legal;


b) indicação obrigatória de preços por item   em números   e o total da proposta   por extenso.


c) indicação dos números de CPF ou CRM.


5.2 – O proponente poderá oferecer esclarecimentos a Comissão de Licitação por meio de carta, que anexará ao envelope de documentação ou ao da proposta, conforme se refiram à habilitação ou execução do objeto em licitação.


OBS: Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Comissão de Licitação fixará um prazo de 05 dias para apresentação de nova proposta.


5.3 – Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.


5.4 – A proposta deverá ser efetuada de forma específica, no formulário entregue pelo Departamento de Compras ou papel timbrado/ personalizado pela empresa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras, especificando valores unitários por item.


5.5 – O formulário de proposta, deverá ser apresentado em envelope lacrado no qual se identifiquem externamente como segue descrito:


RAZÃO SOCIAL (NOME DO PARTICIPANTE)


LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO N º 08/2006


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIOAL NA ÁREA MÉDICA.


ENVELOPE N º 02 – PROPOSTA


5.6 – O Departamento de Compras e Licitação prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas.


 


6. DO JULGAMENTO


6.1 – Será considerado vencedor o licitante que oferecer proposta de menor preço por item, sendo as propostas classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, não serão consideradas, admitidas ou aceitas propostas que ofereçam preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, nem excessivos ou manifestamente inexeqüíveis. Em caso de empate, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento.


6.2 – A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os participantes cuja documentação não satisfazer as exigências deste edital. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso pelos interessados, suspendendo o certame até o seu julgamento.


6.3 – A comissão abrirá os envelopes de proposta dos licitantes habilitados, procedendo o respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com fatores e critérios estabelecidos neste edital.


 


07 – DA FORMA DE PAGAMENTO:


a) O pagamento será efetuado, observando os serviços prestados e serão pagos impreterivelmente até o décimo quinto dia útil de cada mês, em   parcelas mensais   mediante apresentação de nota fiscal de serviços prestados ou recibo de pagamento autônomo.


b)         O vencimento da parcela, referente aos serviços prestados no mês de dezembro, vencerá em 31 (trinta e um) do mesmo mês.


c) As condições para que ocorra o pagamento são as seguintes:


I – A CONTRATADA encaminhará, no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente, as Notas Fiscais/Faturas ao Departamento de Contabilidade, acompanhada das autorizações para fornecimento.


II – caso a CONTRATADA possua cadastro com o CONTRATANTE (com as certidões dentro do prazo de validade), a documentação constante do inciso II desta cláusula será substituída por documento emitido pela Comissão de Habilitação Cadastral;


III – no caso da isenção do ICMS (prevista no inciso XI do art. 1º do Anexo II do Decreto Estadual n. 2.870, de 27 de agosto de 2001 – RICMS/SC -, inserido pelo Decreto n. 255, de 25 de maio de 2003 – alteração n. 246), a CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal/Fatura com o valor que consta na proposta e no empenho, bem como indicar, na respectiva nota, o valor do desconto; e


IV – o não-cumprimento de um dos incisos acima acarretará o sobrestamento do pagamento, até que sejam solucionadas as pendências apontadas.


 


8. DO REAJUSTE


Os preços   dos produtos adquiridos não sofrerão reajustes.   


 


09 – DO PRAZO


O prazo de contratação dos serviços é de até o dia 31 de Dezembro de 2006, a contar da data de assinatura deste instrumento, que deverá ser assinado imediatamente após decorridos os   prazos   recursais.


 


10. DAS CONDIÇÕES GERAIS


10.1 – O Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo convocará a licitante classificada em primeiro lugar para assinar o Contrato.


10.2 – O contratado é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, social, trabalhista e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer titulo causar ao Município e ou a terceiros, em decorrência da entrega da mercadoria.


10.3 – O Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo poderá revogar ou anular esta licitação, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93, no todo ou em parte mesmo depois de adjudicado seu objeto, sem que caiba aos participantes direito de reclamação ou indenização.


10.4 – Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que tiverem regime de falência ou concordata.


10.5 – A Comissão de Licitação dirimirá as duvidas que suscite o edital, desde que argüidas por escrito, por até 24 (vinte quatro) horas antes da data fixada para abertura dos envelopes.


10.6 – É vedada a transferência, total ou parcial para terceiros, dos produtos que forem adjudicados em conseqüência da licitação.


10.7 – O Edital deverá ser retirado na Prefeitura Municipal de Monte Carlo, sito Rodovia SC 456 Km 15, s/nº – Centro, devendo o interessado, apresentar comprovante de pagamento da taxa, do valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), referente a reprodução do Edital 07/2005, Tomada de Preço 05/2005.


10.9 – Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Fraiburgo, excluído qualquer outro.


10.10 – Os recursos deverão ser entregues á Comissão de Licitação nos prazos constantes do art. 109 da Lei 8666/93 nos horários das 07:00 ás 13:00   de segunda a sexta-feira.


 


Monte Carlo, 09 de agosto de 2006.


 


 


ALBERTINHO MANGOLT


Presidente da Comissão Permanente de Licitação


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO


PROCESSO LICITATÓRIO 26/2006


TOMADA DE PREÇOS Nº   08/2006


ANEXO I


MINUTA DO CONTRATO


 


Das Partes:


CONTRATANTE


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO, Estado de Santa Catarina, entidade jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Enio Lopes de Albuquerque, s/nº, nesta   cidade   de Monte Carlo, SC, inscrita   no   CNPJ   sob   o nº 04.923.189/0001-45, neste ato representado pelo seu Gestor Senhor Simão Pedro Sartor, inscrito   no CPF sob o º. 250.029.709-82.


 


CONTRATADO



 


Por este instrumento, as partes acima identificadas e qualificadas, por seus representantes legais ao final assinados, tem entre si certo e ajustado a celebração deste Contrato de nº, referente a Contratação de profissionais para prestação de serviços de plantões e atendimento médicos nas   especialidades de   Clinica Geral e Ortopedia, para   atendimento no Fundo Municipal de Saúde neste Município de Monte Carlo que será regido pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas:


 


CLAUSULA PRIMEIRA – Do Objeto


O CONTRATADO, vencedor da TOMADA DE PRECOS Nº 08./2006,   compromete-se   a   prestar serviços   para o CONTRATANTE na área medica, para atendimento neste   Município de Monte Carlo,   tudo   na   conformidade   do estabelecido   no   citado Edital de   TOMADA DE PREÇOS Nº   .08/2006,   sem   qualquer   direito   de exclusividade, em caráter essencialmente autônomo.


 


CLAUSULA SEGUNDA – Das Obrigações do CONTRATADO


a)   Prestar   serviços médicos referente ao item nº ………, no ……… lugar na classificação de menor preço oferecido,   nas condições previstas no edital.


Parágrafo Único – O CONTRATADO ficara responsável pelo pagamento dos   encargos fiscais   e outros que decorram dos compromissos assumidos com o CONTRATANTE, sendo que o CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pelo   pagamento de   tributos   e   outros   encargos que competirem ao CONTRATADO,   nem   com   as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus prepostos ou empregados.


 


CLAUSULA TERCEIRA – Das Obrigações do CONTRATANTE


a) Fiscalizar e controlar periodicamente o andamento dos serviços, notificando o CONTRATADO das irregularidades eventualmente encontrados;


b)   Efetuar   os   pagamentos segundo os prazos e   condições   estipuladas   neste instrumento.


 


CLAUSULA QUARTA – Do Preço


Pelos serviços contratados o CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO, exclusivamente, o valor de R$…..(……), referente aos serviços descritos no item nº ………..do supra citado Processo Licitatório.


 


CLAUSULA QUINTA – Dos Recursos orçamentários:


As despesas correrão pela seguinte dotação orçamentária:


8.11.01.2.064.3.1.90.00.00.00.00.00; E,


14.11.01.2.069.3.3.90.00.00.00.00.00.


 


CLAUSULA SEXTA – Da Forma de Pagamento


Os pagamentos serão efetuados até o décimo quinto dia de cada mês subseqüente decorrente dos serviços efetivamente prestados.


§ 1º As condições para que ocorra o pagamento são as seguintes:


I – A CONTRATADA encaminhará quinzenalmente, no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente, as Notas Fiscais/Faturas ao Departamento de Contabilidade, acompanhada das autorizações para abastecimento.


II – as certidões previstas no inciso II desta cláusula deverão ser apresentadas em cópias autenticadas ou exibidas com os originais;


III – caso a CONTRATADA possua cadastro com o CONTRATANTE (com as certidões dentro do prazo de validade), a documentação constante do inciso II desta cláusula será substituída por documento emitido pela Comissão de Habilitação Cadastral;


IV – no caso da isenção do ICMS (prevista no inciso XI do art. 1º do Anexo II do Decreto Estadual n. 2.870, de 27 de agosto de 2001 – RICMS/SC -, inserido pelo Decreto n. 255, de 25 de maio de 2003 – alteração n. 246), a CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal/Fatura com o valor que consta na proposta e no empenho, bem como indicar, na respectiva nota, o valor do desconto; e


V – o não-cumprimento de um dos incisos acima acarretará o sobrestamento do pagamento, até que sejam solucionadas as pendências apontadas.


§ 2º O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento até o 15º (décimo quinto) dia útil, a partir do aceite e liberação da Nota Fiscal/Fatura pelo Departamento de Licitação, e após cumpridas as condições de pagamento supracitadas.


§ 3º No caso do não-pagamento da Nota Fiscal/Fatura até o 15º (décimo quinto) dia útil, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 16º (décimo sexto) dia útil até a data da efetiva quitação, reajustando-se o valor com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõem o art. 117 da Constituição Estadual e o art. 40, XIV, c, da Lei n. 8.666/1993.


 


 


 


CLAUSULA SÉTIMA – Do Prazo


O prazo de   contratação   dos serviços   médicos   tem   prazo   até o dia 31 de Dezembro de 2006, a contar da data de assinatura deste instrumento, que deverá ser assinado   imediatamente   após   decorridos os   prazos   recursais, podendo ser renovado por mais um ano por acordo entre as partes   com correção do IGPM se houver.                                          


 


CLAUSULA OITAVA – Do Reajuste


a) Os valores expressos no presente contrato não terão qualquer espécie de reajuste durante o primeiro ano de contratação, em caso de prorrogação observsar-se-a   a clausula anterior.


 


CLAUSULA NONA – Da Resilição


Desde que o interesse público assim o exija, o   CONTRATANTE poderá promover   a resilição deste contrato, a qualquer momento, desde que através de notificação com   30 (trinta)   dias de antecedência, sem qualquer penalidade, a   não   ser   o pagamento   do   percentual pelos serviços até então realizados   e   efetivamente recebidos pelo CONTRATANTE.


 


CLAUSULA DÉCIMA – Da Rescisão


A inexecução total ou parcial deste contrato ou o descumprimento de qualquer uma de suas clausulas ou condições, do convencionado na TOMADA DE PREÇOS 07/2005 ou na   Lei 8.666/93 e alterações posteriores,   dará direito a   parte   prejudicada de   imediatamente rescindir este contrato, arcando a parte prejudicada com   as perdas e danos que vierem a ser apuradas.


 


CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do Valor do Contrato


Para   os   fins   e   efeitos   as partes dão ao presente contrato   o   valor estimado de R$……………(………………), pela totalidade dos serviços a serem prestados até o final do contrato.


 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das sanções administrativas


As sanções administrativas serão: advertência, multa, suspensão temporária em participar de licitações, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade, com fulcro no Capítulo IV, Seção II, da Lei n. 8.666/1993.


§ 1º A penalidade de ADVERTÊNCIA será aplicada em caso de infrações cometidas que prejudiquem a lisura do processo licitatório ou que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução do contrato, que venham ou não causar dano ao CONTRATANTE ou a terceiros.


§ 2º A CONTRATADA estará sujeita às seguintes MULTAS:


I – 10% (dez por cento) ao dia, até o limite máximo de 2 (dois) dias, sobre o valor do serviço licitado, pelo atraso motivado e por faltas injustificadas previamente; e


§ 3º A multa prevista no parágrafo anterior será deduzida quando do pagamento das Notas Fiscais/Faturas.


§ 4º A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO será aplicada à CONTRATADA quando:


I – fizer declaração falsa;


II – deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;


III – ensejar o retardamento da execução do objeto;


IV – não mantiver a proposta;


V – falhar injustificadamente ou fraudar a execução do contrato;


VI – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;


VII – fornecer produtos em desconformidade com o especificado;


VIII – não substituir, no prazo estipulado, os produtos recusados pelo CONTRATANTE; ou


IX – descumprir os prazos e condições previstas neste   instrumento.


§ 5º A punição definida no parágrafo anterior será por até 5 (cinco) anos.


§ 6º A penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA será aplicada nos casos em que o CONTRATANTE, após análise dos fatos, constatar que a CONTRATADA praticou falta grave.


§ 7º A punição definida no parágrafo anterior perdurará enquanto houver os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo não superior a 2 (dois) anos previsto no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993.


§ 8º As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/1993.


§ 9º Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.


§ 10. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados e aceitos pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades.


§ 11. Além das penalidades acima citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE.


 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO


A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Capítulo III, Seção V, da Lei n. 8.666/1993, nos seguintes modos:


I – por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993;


II – amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público; e


III – judicialmente, nos termos da legislação vigente.


§ 1º O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.


§ 2º A rescisão do contrato, com base no inciso I desta cláusula, sujeita a CONTRATADA à multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato existente na data da rescisão, independentemente de outras multas aplicadas.


 


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Foro


Para questões decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Fraiburgo (SC), com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado ou especial que possa ser.


Por estarem justos e contratados, firmam o presente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma sem emendas ou rasuras, para que produza seus Jurídicos e legais efeitos.


 


Monte Carlo (SC)


CONTRATANTE                                                   CONTRATADA


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO


PROCESSO LICITATÓRIO N° 26/2006


TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2006


ANEXO II


MODELO DE CARTA PROPOSTA


 


 


Para Comissão de Licitações


 


 


PROPOSTA DE PREÇOS


 


Venho por   meio desta propor preços para os serviços descritos no ITEM Nº …………. Da TOMADA DE PREÇOS Nº 08./2005, sendo que os valores   propostos são os seguintes:


R$ ……..(………………………………..),por (identificar qual a condição de atendimento)


A validade da proposta é de ……(…….) dias. (no mínimo 60 dias).


Atenciosamente.


 


NOME COMPLETO DO PROPONENTE


CPF/CNPJ DO PROPONENTE


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2006


TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2006


ANEXO III


DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS


 


RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS


PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA


 


Item     Quantidade   Área de Atuação     h. Semana     Local      Valor máximoR$


01        01        Médico clinica geral 40 h/semanais Novo Bairro          6.900,00


02        01        Médico Ortopedista 30 h/mês         HNSS                       1.550,00


03        26        Plantões médicos Segunda feira   HNSS                         440,00


04        26        Plantões médicos Terça feira   HNSS                              440,00


05        26        Plantões médicos Quarta feira   HNSS                            440,00


06        26        Plantões médicos Quinta feira   HNSS                             440,00


07        26        Plantões médicos Sexta feira   HNSS                              440,00


08        27        Plantões médicos Sábado (dia)   HNSS                           440,00


09        27        Plantões médicos Sábado (noite)   HNSS                        440,00


10        27        Plantões médicos Domingo (dia) HNSS                          440,00


11        27        Plantões médicos Domingo (noite)   HNSS                      440,00


12        08        Plantões médicos Feriados   HNSS                                 440,00


 


 


Albertinho Mangolt


Presidente da Comissão Permanente de Licitações


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


FUNDO MUNCIPAL DE MONTE CARLO


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2006


TOMADA DE PREÇO Nº 08/2006


 


TERMO DE RENÚNCIA DE RECURSO


 


O licitante concorrente, sob qualificação de……, segundo disposto no art. 43, III da Lei 8.666/93, desiste expressamente de interpor qualquer recurso contra habilitação de qualquer outro concorrente deste processo   licitatório de nº 07/2005 e, após decorrido os trâmites legais não mais caberá desclassificação por motivos relacionados com a habilitação.


 


Monte Carlo (SC),


 


 


 


 


 

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DADOS GERAIS

  • Nº do Edital :

  • Modalidade :

  • Data da Abertura : 21/08/2006

  • Local : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO

  • SETOR RESPONSÁVEL :

  • ENTIDADE :

  • Objeto : Contratação de profissionais para prestação de serviços de plantões e atendimento médicos nas especialidades de Clinica Geral e Ortopedia, para atendimento no Fundo Municipal de Saúde

Status da Licitação