Decreto Executivo 094/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 25/11/2013
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EMENTA

  • “DETERMINA CHAMADA PARA MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULAS, FIXA PRAZO, REGRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.