Decreto Executivo 138/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/10/2021
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA E TRANSPOSIÇÃO DE REDE ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.