Decreto Executivo 129/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/09/2021
EMENTA
- “ DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1205 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Integra da norma
EMENTA
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