Decreto Executivo 108/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/08/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre o reestabelecimento da aplicação da revisão geral anual concedida no ano de 2021, através do Decreto nº 06/2021 de 15 de janeiro de 2021, suspendida pelo Decreto nº 88/2021, de 9 de julho de 2021,e dá outras providências