Decreto Executivo 75/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/06/2021

EMENTA

  • “DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1205 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.