Decreto Executivo 47/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/05/2021

EMENTA

  • Estabelece o Plano de Adequação do Município de Monte Carlo/SC, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle–SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de5 de novembro de2020.