Lei Ordinária LEI N º 1225, DE 19 /2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/04/2021

EMENTA

  • PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.