Lei Ordinária 1224/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/04/2021

EMENTA

  • Autoriza o município de Monte Carlo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.