Decreto Executivo 24/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/03/2021
EMENTA
- “Revoga os incisos I e III, do artigo 1º, do Decreto n.º 21, de 25 fevereiro de 2021, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.
Integra da norma