Decreto Executivo 112/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/12/2020
EMENTA
- “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma