Decreto Executivo 135/2020

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Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/12/2020

EMENTA

  • “ DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1166 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.