Lei Ordinária 895/2013

EMENTA

• “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.