Decreto Executivo 101/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 03/11/2020

EMENTA

  • “ DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1166 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.