Decreto Executivo 92/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/10/2020
EMENTA
- “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR AREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017.
Integra da norma