Lei Complementar 114/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/08/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma