Lei Complementar 113/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/07/2020
EMENTA
- ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CASA LAR PREVISTA NA LEI Nº 035/2009 DE 24 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma