Lei Complementar 113/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/07/2020
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CASA LAR PREVISTA NA LEI Nº 035/2009 DE 24 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.