19 de abril de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo nº 60/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/07/2020

EMENTA

  • Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por vendaval – COBRADE: 1.3.2.1.5, conforme IN/MI 02/2016.

Integra da norma