Decreto Executivo 46/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/04/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS