Decreto Executivo 46/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/04/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma