Decreto Executivo 43/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/04/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS