Decreto Executivo 40/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/04/2020
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EMENTA

  • “Autoriza a abertura e funcionamento restritivo das atividades no Município de Monte Carlo e dispõe sobre a complementação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.