Decreto Executivo 29/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/03/2020
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.