Lei Complementar 110/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/03/2020
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EMENTA

  • REGULAMENTA A ISENÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ART. 4º, DA LEI COMPLE-MENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DE-ZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MU-NICÍPIO DE MONTE CARLO.