Decreto Executivo 25/2020

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Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 09/03/2020

EMENTA

  • “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR AREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017.