Lei Ordinária 885/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/09/2013
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma