Lei Complementar 065/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/09/2013

EMENTA

  • “ALTERA O ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2007, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.