Lei Complementar 065/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/09/2013
EMENTA
- “ALTERA O ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2007, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma