Decreto Executivo Decreto 03/2020/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/01/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017