Lei Ordinária Nº 1178/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/12/2019
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EMENTA

  • ALTERA O LIMITE DO VALOR DO REPASSE AO CONVÊNIO FIRMADO COMA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - AMA FRAIBURGO, E ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1140/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019.