Lei Ordinária Nº 1178/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/12/2019

EMENTA

  • ALTERA O LIMITE DO VALOR DO REPASSE AO CONVÊNIO FIRMADO COMA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA FRAIBURGO, E ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1140/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019.