Lei Ordinária Nº 1178/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/12/2019
EMENTA
- ALTERA O LIMITE DO VALOR DO REPASSE AO CONVÊNIO FIRMADO COMA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA FRAIBURGO, E ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1140/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Integra da norma