Decreto Executivo 102/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/12/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma