Lei Complementar N°107/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 22/11/2019

EMENTA

  • ALTERA OS ARTS. 18, 44 e 45 DA LEI COMPLEMEN-TAR Nº 49 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 E O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 7 DE JULHO DE 2014
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