Decreto Executivo Nº 88/2019 /2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/11/2019

EMENTA

  • Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por estiagem – COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016.