Lei Ordinária Nº 1161/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/09/2019
EMENTA
- ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10/93, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 305/2001, DE 24 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma