Lei Ordinária Nº 1161/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/09/2019
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EMENTA

  • ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10/93, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 305/2001, DE 24 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.