Decreto Executivo N° 66/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/09/2019
EMENTA
- REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Integra da norma