Lei Complementar N° 106/2019

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Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/04/2019

EMENTA

  • ALTERA O § 5º, DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 06 DE MARÇO DE 2006, ART. 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, AMBOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COM-PLEMENTAR Nº 51/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE TRATAM DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.