Lei Complementar N° 105/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/04/2019

EMENTA

  • CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, A COMISSÃO PERMANENTE PARA AVALIAÇÃO BIENAL, A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR E ESPECIAL E A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS