Decreto Executivo N° 21/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/03/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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