Decreto Executivo N° 15/2019

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Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 01/03/2019

EMENTA

  • “DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO ADJUNTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 58/2013 NOS TERMOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 9151833-44-2015.8.24.0000”.