Decreto Executivo Nº 01/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 01/08/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma