Lei Ordinária Nº 1133/2018/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/12/2018
EMENTA
- ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA, APROVA OS MAPAS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D’ÁGUA SITUADOS EM ZONA URBANA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.